Escolha a página desejada:

Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	1	1	Artigo 2º - A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	SUPLEMENTO Diário Oficial Estado de São Paulò Geraldo Alckmin - Governador Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi São Paulo CEP 05698-900 Tel: B745.3344 PODER Executivo SEÇÃO I Volume 114 • Número 50 • São Paulo, terça-feira, 16 de março de 2004 www.imprensaoficial.com.br imprensa		Abrir